O empregador pode pagar o 13º salário todo em dezembro?
Entenda as regras sobre o pagamento do 13º salário.
O empregador não pode pagar o 13º salário todo em dezembro. De acordo com a legislação brasileira, o pagamento integral deve ser realizado até 30 de novembro, ou então em duas parcelas, com a segunda pagamento até 20 de dezembro. Essa demanda é regulamentada pela Lei 4.749/1965, que estabelece os critérios para o décimo terceiro salário.
A primeira parcela do 13º salário, correspondente a 50% do salário bruto, deve ser paga sem descontos entre 1º de fevereiro e 30 de novembro. Se a empresa deixar para pagar o 13º em sua totalidade em dezembro, isso configura atraso na primeira parcela, sujeitando a empresa a penalidades financeiras.
Adicionalmente, a segunda parcela do 13º deve ser paga até o dia 20 de dezembro, mas em 2026 este dia cairá em um domingo, o que obrigará as empresas a pagarem até 18 de dezembro. Isso se aplica a todos os trabalhadores, incluindo os empregados domésticos, conforme a Lei Complementar 150/2015.
Compreender esses prazos e penalidades é essencial para que os trabalhadores possam reivindicar seus direitos. O não cumprimento das determinações pode resultar em multas para as empresas, além de outras complicações legais que podem impactar os funcionários.
Pagamento do 13º salário deve respeitar prazos especificados
O pagamento do 13º salário deve seguir regras estabelecidas pela legislação trabalhista brasileira, que determina que o valor pode ser quitado em até duas parcelas. O primeiro pagamento, correspondente a 50% do salário bruto, precisa ser realizado até 30 de novembro. Caso a empresa decida fazer o pagamento de forma integral, isso também deve ocorrer nesta data; caso contrário, um atraso ocorre, pois o pagamento integral do décimo terceiro apenas em dezembro é considerado irregular.
Se o empregador optar por pagar a primeira parcela, é possível que essa quitação aconteça em qualquer mês que compreenda o período de fevereiro a novembro. A empresa tem a obrigação de atender ao pedido do trabalhador para o adiantamento do 13º junto com a remuneração de férias no mês de janeiro. Por outro lado, a lei não permite que a segunda parcela do 13º, que deve ser paga até 20 de dezembro, também seja quitada após o final do mês de novembro, situação que acarretaria em penalizações para a empresa.
O descumprimento dessas regras pode resultar em multas e outras consequências administrativas para a empresa. É importante que os trabalhadores estejam cientes desses prazos a fim de garantir o recebimento do valor no tempo correto, já que a fiscalização pode autuar o empregador que não cumprir com suas obrigações legais no atraso do pagamento do 13º salário.
Consequências do atraso no pagamento do 13º salário
Se uma empresa não realizar o pagamento da primeira parcela do 13º salário até 30 de novembro, o empregador ficará sujeito a penalizações. Isso inclui uma multa de aproximadamente R$ 170,25 por empregado que não tenha recebido o pagamento na data estipulada. É importante ressaltar que o pagamento do valor em dezembro, mesmo que integral, não elimina o descumprimento da regra, já que essa infração diz respeito especificamente à primeira parcela.
Além disso, o segundo pagamento deve ser feito até o dia 20 de dezembro e, em 2026, essa data específica cai em um domingo. Logo, as empresas deverão garantir que a quitação ocorra até o dia 18 de dezembro, em um dia útil anterior ao fim de semana, para não incorrer em irregularidades. O trabalhador precisa estar atento a esses detalhes, uma vez que, dependendo da situação, pode sim enfrentar complicações jurídicas, caso não receba seu 13º salário conforme determina a lei.
O trabalhador que não receber seu pagamento deve inicialmente buscar regularização com o departamento de Recursos Humanos da empresa, e, se não houver uma solução, pode recorrer ao sindicato de sua categoria. Existem ainda opções como a denúncia aos órgãos oficiais responsáveis pela fiscalização do trabalho e, em última instância, a possibilidade de acionar a Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos. Portanto, é fundamental entender os prazos e as penalidades que envolvem o pagamento do 13º salário, garantindo que os direitos trabalhistas sejam respeitados.


